Procon-AM multa plano de saúde em mais de 2,9 milhões

Procon-AM multa operadora de plano de saúde em R$2,9 milhões 

Conduta lesiva à dignidade das crianças com Transtorno Espectro Autista (TEA) fundamentou a notificação 

O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), aplicou multa de R$ 2,9 milhões em uma empresa de plano de saúde que atua no mercado local, na tarde desta quarta-feira (11/01), por apresentar conduta lesiva à dignidade humana com relação ao tratamento de crianças diagnosticadas com Transtorno Espectro Autista (TEA).

A operadora foi denunciada por mães das crianças junto ao Procon-AM, uma vez que utiliza a biometria de reconhecimento facial em autorizações de exames, consultas e tratamentos. Essa medida causa sofrimentos, traumas às crianças por não terem condições motoras e psíquicas de realizar esse tipo de comprovação, de acordo com denúncias dos responsáveis pelos pacientes.

Para averiguar os fatos e proporcionar legalidade ao processo de fiscalização, o Procon-AM expediu uma notificação no dia 28 de setembro de 2022, convocando representantes da operadora para prestar esclarecimentos. A empresa então, defendeu a tese de que tais alegações acerca das condutas empresariais dispostas na notificação não seriam ilegais pois estariam previstas no pacto contratual e, portanto, seriam atos apropriados, e praticados pela operadora de saúde e coerentes no que tange à legalidade.

O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, informa que mesmo após a notificação, a empresa segue mantendo em situação de sofrimento e constrangimento seus assistidos, logo, em desacordo ao que está previsto em lei e nas políticas nacionais de inclusão social das Pessoas com Necessidades Especiais. “O argumento que eles apresentam é frágil pois o contrato prevê biometria e não o cadastramento facial, o que viola a dignidade dos beneficiários autistas, e a dignidade da pessoa humana”, explica.

Jalil Fraxe afirma ainda que o órgão agirá com rigor para garantir os direitos dos consumidores, e reconheceu a importância da participação do grupo de mães por denunciar os maus-tratos sofridos pelos seus filhos por parte do plano de saúde ao Procon-AM.

“É desumano o que essas crianças estão passando. O relato feito pelas mães é de tirar o sono de qualquer pessoa. Não iremos medir esforços em defender os direitos das crianças e dessas mães. Essa é a primeira de muitas ações que estamos realizando junto a essas mães”, afirma Jalil.

A empresa tem o prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 7º do Decreto Estadual Nº 43.614/2021, a contar do recebimento ou realizar o Recolhimento da Multa estabelecida no Auto de Infração Nº 003/2022, PPA 726/2022 Procon/AM, lavrado no valor de R$ 2.935.958,02 (dois milhões novecentos e trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e oito reais e dois centavos).

Denúncias 

O Procon-AM informa aos consumidores os contatos para reclamações e denúncias. Entrar em contato por meio do telefone (92) 3215-4009 / 0800 092 1512 ou por e-mail – fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br . Ou comparecer ao Procon-AM, localizado na avenida André Araújo, 1500 – Aleixo.

FOTOS: OAB-AM

Informações para a imprensa: Assessoria de Comunicação do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM): Flavia Ribeiro (92) 98268-3357. E-mail: ascom@procon.am.gov.br

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