Acesso à Informação

O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON-AM (UG 21.202), criado pela Lei delegada nº 125, de 01 de novembro de 2019.

O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FUNDECON (UG 21.702), criado pela Lei nº 2.288, de 29 de junho de 1994.

A Lei N° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação – LAI)  regula o acesso à informação, devendo os órgãos/entidades divulgarem, no âmbito de suas competências, dados de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados, sendo assegurado ainda a qualquer interessado apresentar pedido de acesso a informações.

Neste espaço, o interessado pode acessar informações sobre O PROCON/AM, tais como: despesas, remuneração de servidores, diárias e passagens, dentre outras. Contudo caso o interessado queira uma informação que não esteja disponível no portal, poderá requerê-la por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão.

A partir de 01/12/2023 os Pedidos de Acesso à Informação podem ser registrados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR

Os Pedidos de Acesso à Informação registrados até 11/12/2023 podem ser consultados no (e-SIC).

O Decreto Nº 48.999, de 09 de fevereiro de 2024 regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do poder Executivo Estadual. Para Acessá-lo Clique aqui.

Fale conosco sobre seus direitos e tire suas dúvidas pelo contato de nossa Autoridade de Monitoramento:

O interessado poderá acessar informações sobre o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FUNDECON, bem como do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/AM, tais como: Licitações, Contratos, Receitas, Despesas, Legislações, dentre outras. Contudo caso o interessado queira uma informação que não esteja no portal, poderá requerê-la através de formulário próprio.

acesse a transparência do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/AM (UG-21202)
Acesse: www.procon.am.gov.br

acesso a transparência do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FUNDECON (UG-21702)
Acesse: http://transparencia.fundecon.am.gov.br

OBS: A Unidade Gestora (UG 21.202) pertencente ao Instituto de Defesa do Consumidor PROCON-AM, iniciou sua execução financeira e orçamentaria somente no ano de 2020. Portanto não existem informações de execução financeira e orçamentaria anteriormente.

 

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Relatório de Gestão Anual Procon-AM e Fundecon-AM

ANO 2023 Ano 2022 Ano 2021 Ano 2020

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Prestação de Contas por [U.G] Unidade Gestora e Exercício:

ANO 2023 ANO 2022 ANO 2021 ANO 2020

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