Legislação

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DECRETO Nº 43.614- de 24 de Março 2021: DISPÕE sobre o processo administrativo sancionatório no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON-AM

Decreto 42.061 COVID-19 DISPÕE sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado do Amazonas, razão da disseminação do novo coronavírus (2019-nCoV), e INSTITUI Comitê Intersetorial de Enfrentamento e Combate ao COVID-19.

DECRETO N.º 42.417, DE 23 DE JUNHO DE 2020   DISPÕE sobre o processo administrativo sancionatório no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON-AM

LEI DELEGADA N. 125 DE 2019 – pag. 01 Criação do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON-AM

Lei 4.445 de 03 de abril de 2017 Modificação da Organização do Poder Executivo

Criação do FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -FUNDECON

Portaria Nº 053-2024, DISPÕE sobre a suspensão de audiências e prazos processuais no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/AM no período
compreendido entre 20 de dezembro de 2024 e 20 de janeiro de 2025.

 

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