Nucleo de Apoio ao Superendividado – NAS
O NAS chega com o intuito de ajudar no cumprimento da Lei 14.181/2021, também conhecida como ‘Lei do Superendividamento’. Em vigor desde julho deste ano, a legislação atualizou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) de modo a aumentar a proteção da população com muitas dívidas e a fomentar ações direcionadas à educação financeira.
No Procon-AM, isso ocorrerá por meio de núcleos de conciliação e mediação de conflitos, além da revisão dos débitos pendentes. A chefe do Núcleo, Socorro Uchoa, explica que o consumidor pode procurar o órgão por meio do 0800 092 1512 ou 3215-4009/4012 e marcar atendimento na sede, localizada na Avenida André Araújo, 1.500, Aleixo, zona centro-sul. A partir daí, será feita uma análise da documentação para comprovar se há superendividamento e os servidores do Procon-AM entrarão em contato com os credores. O próximo passo é mostrar ao consumidor formas de evitar que isso se repita.
Preencha abaixo o formulário do NAS para que possamos lhe ajudar da melhor forma possível.