Perguntas Frequentes

  • Onde fica o Procon Amazonas?

O Procon-AM está localizado na Avenida André Araújo, 1.500, Aleixo, em Manaus.

 

  • Que serviços são oferecidos no Procon-AM?

Recebimento, análise e encaminhamento de denúncias de práticas abusivas; orientação aos consumidores e lojistas; fiscalizações constantes em comércios; expedição de notificações e sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

 

  • Que documentos devo trazer ao Procon-AM para efetuar uma denúncia?

Além dos documentos de identificação do consumidor, ele deve apresentar também a documentação que corrobore a denúncia (contas, materiais promocionais, mensagens etc.)

 

  • Quais serviços ou fornecedores posso denunciar no Procon-AM, em caso de irregularidades?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Já serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

 

  • Em que situações o comerciante denunciado é considerado responsável pela irregularidade informada pelo consumidor?

Isso ocorre quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, e quando os produtos perecíveis não forem conservados adequadamente. O CDC postula, ainda, que aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

 

  • Há prazo para denúncia de irregularidades?

A contagem do prazo decadencial inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Segundo o CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, no caso de serviço e de produtos não duráveis, ou noventa dias, quado se trata de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto.