Decreto nº34.274 de 23 de junho de 2020, Dispõe sobre o processo administrativo sancionatório no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON-AM, e dá outras providências.

Confira na integra o Decreto de nº 34.274 de 23 de junho de 2020 que Dispões sobre o Processo administrativo sancionatório no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON-AM.

DIARIO_OFICIAL-34274 processo administrativo sancionatório PROCON AM

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